Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os actos de administração financeira da FPMFM, bem como o cumprimento dos presentes Estatutos e das disposições legais aplicáveis;

 

Compete-lhe, em especial:

 

Examinar trimestralmente as contas, velando pelo cumprimento do orçamento e elabora um relatório anual de execução do orçamento;

Emitir um parecer sobre o orçamento, as alterações orçamentais, o balanço e os documentos de prestação de contas, analisando a licitude das despesas, a sua correspondência orçamental e a exatidão dos respetivos documentos;

Emitir um parecer sobre quaisquer projectos de novos Regulamentos ou propostas de alteração aos Estatutos ou do Regulamento Geral da FPMFM, quanto à matéria económico-financeira;

Acompanhar o funcionamento dos diferentes órgãos em matéria financeira e participar as irregularidades de que tenha conhecimento.

 

Os relatórios e pareceres referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são obrigatoriamente submetidos anualmente à Assembleia-Geral, com o relatório e respetivas contas de gerência.

 

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um secretário, e um relator;

 

O Presidente deve possuir reconhecida competência na matéria.

Compete ao Conselho de Arbitragem coordenar e administrar a actividade da arbitragem e aprovar as respectivas normas reguladoras, nomeadamente:

 

Regular e fiscalizar o recrutamento, promoção e preparação técnica, bem como a actuação dos árbitros e juízes no exercício desta atividade;

Organizar e manter atualizadas as fichas de cadastro dos árbitros e juízes;

Designar os árbitros e juízes para os jogos das provas nacionais e internacionais;

Promover junto dos árbitros e juízes a divulgação das regras da modalidade;

Elaborar um relatório do sector da arbitragem que poderá ser integrado no relatório anual da Direção;

Exercer ação disciplinar sobre os árbitros e juízes, relativamente a faltas específicas de carácter técnico ou resultantes do não cumprimento das suas diretrizes de ordem técnica;

Interpretar as regras da modalidade sempre que tal lhe seja solicitado.

 

O Conselho de Arbitragem é um órgão dotado de autonomia técnica, composto por Presidente, Primeiro Vogal e Segundo Vogal.

Ao Conselho Disciplinar compete apreciar e punir de acordo com a lei e o Regulamento Interno, todas as infracções disciplinares imputadas a todos os tipos de sócios sujeitos ao poder disciplinar da FPMFM.

 

No exercício da competência referida no artigo anterior, o Conselho Disciplinar deve garantir, em processo disciplinar, a audição do arguido, nos termos estabelecidos pelo Regulamento de Disciplina.

 

O Conselho Disciplinar é composto pelo Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

 

O Conselho Disciplinar tem reuniões ordinárias mensais e as reuniões extraordinárias que forem convocadas nos termos estatutários.

 

As deliberações do Conselho Disciplinar são registadas em cada reunião, nos processos que lhe sejam submetidos, com a assinatura dos presentes.

Ao Conselho Jurisdicional compete:

 

Conhecer e decidir, em última instância, dos recursos interpostos das deliberações da Assembleia-Geral e das decisões do seu Presidente tomadas fora da Assembleia-Geral, bem como de tudo quanto respeite a atos eleitorais;

Conhecer e julgar, em última instância, os recursos das deliberações do Conselho Disciplinar;

 

Proceder à reabilitação de agentes desportivos;

 

Emitir pareceres sobre projetos de novos Estatutos ou Regulamentos da FPMFM ou respectivas alterações e, noutros casos, sempre que lhe sejam solicitadas pela Direcção, sobre situações de carácter genérico e abstracto.

 

Os recursos respeitantes a actos eleitorais só são admitidos se interpostos pela Direcção da FPMFM, ou por qualquer sócio efectivo, exigindo-se sempre a prova de que o recorrente, até à proclamação dos resultados, apresentou reclamação escrita perante a Mesa da Assembleia-Geral.

O Conselho Jurisdicional é constituído por um Presidente, dois Vogais Efectivos e um Vogal Suplente.

 

O Presidente do Conselho Jurisdicional poderá não ser licenciado em Direito.

 

Os membros do Conselho Jurisdicional são independentes nas suas decisões e não podem abster-se de julgar os pleitos que lhe sejam submetidos a pretexto de falta ou obscuridade das normas, de que estas são injustas ou imorais ou de qualquer outro motivo.

 

As deliberações do Conselho Jurisdicional serão sempre fundamentadas, sendo ilícito aos membros vencidos expressar as razões da sua discordância.

 

O Conselho Jurisdicional reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por quem o substitua.